Legislação

Decreto nº 5.406 de 18/03/2010 Dispõe sobre o Selo Fiscal de Produto, de que trata a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2010
Decreto nº 5.160 de 05/03/2010 Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios, a que se refere o artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2010
Decreto nº 5.080 de 02/03/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2010
Decreto nº 5.079 de 02/03/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 99/2009, 100/2009, 110/2009, 118/2009 E 121/2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2010
Decreto nº 4.830 de 25/02/2010 Altera dispositivos do Decreto de nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, regulamentador da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 4.459 de 26/01/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 84, e do Ajuste Sinief nº 11, ambos de 25 de setembro de 2009, que dispõem sobre obrigações acessórias do ICMS, especialmente sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Estadual - AL - DOE - 27 jan 2010
Decreto nº 4.429 de 19/01/2010 Altera o decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2010
Decreto nº 4.428 de 19/01/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2010
Decreto nº 4.427 de 19/01/2010 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 116/2009, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2010
Decreto nº 4.360 de 14/01/2010 Estabelece o valor do veículo, para fins da isenção do IPVA destinada ao portador de deficiência física, de que trata a Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2010

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