Legislação

Comunicado SRE nº 14 de 28/04/2010 Comunica a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2010
Comunicado SRE nº 13 de 28/04/2010 Comunica a prorrogação para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 46466001 - Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2010
Comunicado SRE nº 12 de 22/04/2010 Adota, a partir de 16 de abril de 2010, os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para os combustíveis que especifica. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2010
Comunicado SRE nº 11 de 29/03/2010 Comunica a adiamento, para 1º de maio de 2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2010
Comunicado SRE nº 10 de 16/03/2010 Adota, a partir de 16 de março de 2010, os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para os combustíveis que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 mar 2010
Comunicado SRE nº 9 de 08/03/2010 Comunica acerca da aplicação, aos contribuintes atacadistas credenciados nos termos do Decreto nº 1.284, de 6 de junho 2003, da sistemática de tributação nas aquisições interestaduais de carne, vísceras e congêneres prevista no art. 549-A do Regulamento do ICMS. Estadual - AL - DOE - 11 mar 2010
Comunicado SRE nº 8 de 03/03/2010 Comunica o adiamento, para 1º de junho de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos: ICMS 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e ICMS 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2010
Comunicado SRE nº 7 de 02/03/2010 Comunica a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - AL - DOE - 4 mar 2010
Comunicado SRE nº 6 de 24/02/2010 Comunica a adesão do Estado ao Protocolo ICMS nº 66 de 2009. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2010
Comunicado SRE nº 3 de 24/02/2010 Prorroga prazo de benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2010

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