Legislação

Edital de Transação por Adesão SEFA/PGE Nº 1 DE 07/08/2026 Torna público o Edital de Transação por Adesão para regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 91 DE 06/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2026
Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE Nº 1 DE 06/08/2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE Nº 1/2025. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2026
Decreto Nº 5568 DE 06/08/2026 Altera o Decreto Nº 2057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2026
Portaria SEI Nº 770 DE 31/07/2026 Disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos dos arts. 156 a 162-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Nº 13796/1998, e revoga a Portaria GS/SET Nº 141/2017. Estadual - RN - DOE - 7 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33072 DE 04/03/2026 ICMS – Imunidade Tributária - Operação de abastecimento de combustíveis e lubrificantes em embarcações de bandeira nacional. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33080 DE 17/03/2025 ICMS – Armazém geral – Venda de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para outro armazém geral – Estabelecimentos vendedor, armazéns gerais e adquirente situados no Estado de São Paulo – CFOP. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 33071 DE 10/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria sujeita ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro e acompanhada de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 11 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33073 DE 23/02/2026 ICMS – Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33063 DE 08/06/2026 ICMS – Regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de alimentação – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2026

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