Publicado no DOE - PA em 7 ago 2026
Altera o Decreto Nº 2057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de agosto de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
