Legislação

Decreto Nº 37202-E DE 27/12/2024 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10644 DE 26/12/2024 Internaliza o Convênio ICMS Nº 150/2023, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 2092 DE 27/12/2024 Concede crédito presumido para os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 199/2022, nos termos do Convênio ICMS Nº 76/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 2091 DE 27/12/2024 Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS Nº 22/2023, Nº 27/2023 e Nº 28/2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 50 DE 26/12/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 49 DE 26/12/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 52 DE 27/12/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 1/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024 Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUAR Nº 65 DE 27/12/2024 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei Nº 2657/1996, para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024
Resolução PGE Nº 5157 DE 16/12/2024 Altera a Resolução PGE Nº 5141/2024, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Nº 10433/2024, e do Decreto Nº 49366/2024, que dispõem sobre o Programa "IPVA EM DIA", e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024

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