Legislação

Deliberação JUCERJA Nº 166 DE 06/12/2024 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 4376 DE 09/12/2024 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 dez 2024
Resolução SEF Nº 5856 DE 09/12/2024 Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 139 DE 18/11/2024 Estabelece pontuação em dobro no período de 1º a 31 de dezembro de 2024 e dispõe sobre alteração do valor do prêmio único no mês de dezembro no âmbito do programa "Sua Nota Tem Valor". Estadual - CE - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 8223 DE 09/12/2024 Regulamenta a Lei Nº 22135/2024, que autoriza o recebimento de patrocínio no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2024
Portaria DERAL Nº 54 DE 06/12/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de dezembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2024
Edital SAT Nº 109 DE 11/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias de carro, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 dez 2024
Edital SAT Nº 110 DE 10/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 11 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 906 DE 09/12/2024 Dispõe sobre extensão de prazo de adequação para as empresas prestadoras dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2024
Portaria SUT Nº 683 DE 10/12/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2024

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