Legislação

Lei Complementar Nº 272 DE 05/12/2024 Revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Resolução SEFA Nº 1441 DE 03/12/2024 Altera a Resolução SEFA N° 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 23130 DE 06/12/2024 Altera a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei Nº 13266/1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2024
Lei Nº 23129 DE 06/12/2024 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à unidade de medida para as operações sujeitas à incidência única do imposto, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2024
Portaria GABIN Nº 500 DE 29/11/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2024
Portaria GABIN Nº 501 DE 29/11/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 77 DE 04/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto Nº 29251/2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 48955 DE 09/12/2024 Altera dispositivos da Parte Geral do RICMS/MG, bem como dispositivos do Anexo III, que dispõe da transferência de crédito acumulado do imposto; Anexo IV, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto; Anexo V, que dispõe sobre as disposições relativas à documento fiscal e à escrituração fiscal; Anexo VII, que dispõe sobre a substituição tributária, referente ao prazo de recolhimento do imposto; Anexo VIII, que trata das disposições especiais de tributação e, ainda, o Anexo IX, que dispõe sobre a suspensão do imposto; regulamento este aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, bem como dá outras providências na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 dez 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 76 DE 06/12/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 49418 DE 09/12/2024 Altera o Decreto Estadual N° 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e, dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2024

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