Legislação

Lei Nº 63221 DE 09/12/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 4820/2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2024
Portaria SAT Nº 3515 DE 09/12/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 45979 DE 09/12/2024 Dispõe sobre a fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto Nº 40959/2020. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 45980 DE 09/12/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao pagamento do imposto diferido, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 69122 DE 10/12/2024 Altera a redação do Decreto Nº 60435/2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da Administração direta e autárquica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2024
Instrução Normativa SECULT Nº 5 DE 09/12/2024 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 204 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2024
Lei Nº 8541 DE 04/12/2024 Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção Contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial, cometidos contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Piauí. Estadual - PI - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 100279 DE 09/12/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 7/2001, que dispõe sobre a reformulação do regimento interno do Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de Alagoas(CONEN). Estadual - AL - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 34194 DE 09/12/2024 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 dez 2024

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