Legislação

Portaria Normativa DETRAN Nº 32 DE 12/08/2024 Dispõe sobre o Registro Nacional de Veículos em Estoque, no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2024
Lei Nº 7594 DE 06/12/2024 Rep. - Altera a Lei Nº 7313/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 891 DE 09/12/2024 Fica instituído o procedimento descrito nesta portaria para o envio por meio eletrônico de documentação necessária para a solicitação de autorização de modificação/transformação de veículos, como parte das medidas para otimizar e agilizar os processos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC). Estadual - SC - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 893 DE 09/12/2024 Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do “caput” e acrescenta o item 3 à alínea “c” do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o “caput” e seus incisos I e IV, o inciso I e sua alínea “b”, o inciso II, as alíneas “a” e “b” do inciso III, os incisos VI, VII e VIII todos da Nota 1; altera a Nota 3 e acrescenta a Nota 4-A, todos do Item 23 da Tabela II do Anexo I e altera o Anexo LXIX, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 892 DE 09/12/2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º do Decreto Nº 29911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2024
Decreto Nº 894 DE 09/12/2024 Acrescenta o inciso V-A ao “caput”, altera o inciso VII do “caput” e os §§ 2º e 3º, acrescenta o § 3º-A, e altera o § 4º, todos do art. 5º; altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 25; altera os incisos I a IX do art. 36, do Decreto Nº 29684/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 7655/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2024
Portaria SEF Nº 337 DE 29/11/2024 Altera a Portaria SEF Nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2024
Portaria SEF Nº 293 DE 29/11/2024 Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 29 DE 29/11/2024 ICMS. Aquisições de bens para o ativo imobilizado. Não enquadramento à Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Apuração pela sistemática normal do ICMS. Direito ao crédito, desde que observadas as disposições legais pertinentes. Créditos relativos às aquisições de ativo imobilizado realizadas durante a vigência do enquadramento na Lei ordinária distrital nº 5.005/2012, que não foram objeto de creditamento. Aproveitamento como crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos e cumpridas as formalidades de escrituração no CIAP, além da comunicação à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 10 dez 2024
Resolução SEENEMAR Nº 31 DE 06/12/2024 Dispõe sobre os projetos de investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica para fins de aplicação do regime especial previsto no Decreto Nº 49386/2024. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2024

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