Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7 DE 22/12/2024 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 94 DE 24/12/2024 Ret. - Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei Nº 13296/1008. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1439 DE 27/12/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 36377 DE 30/12/2024 Dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097 DE 27/07/2016. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Portaria SRE Nº 254 DE 27/12/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de janeiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 36381 DE 30/12/2024 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 2093 DE 27/12/2024 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e altera a Lei Nº 2012/2024, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS Nº 81/2023, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 34264 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta a Lei Nº 10640/2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências; altera o Decreto Nº 22199/2011, e os Anexos 004 e 009 do Decreto Estadual Nº 31825/2022, e dá outras providênciasl. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46145 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 145 DE 30/12/2024 Rep. - Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024

Legislações