Legislação

Emenda Constitucional Nº 93 DE 18/12/2024 Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos civis. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SEMA Nº 1729 DE 18/12/2024 Altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 973/2024, que estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 119 DE 11/12/2024 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Portaria GAB/PGE Nº 630 DE 19/12/2024 Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Estado de Goiás, autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do art. 40 da Lei Federal Nº 6830/1980, a suspensão de execuções fiscais de natureza tributária no valor nela definido, e dá outras providências Estadual - GO - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 7626 DE 19/12/2024 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), nas hipóteses que especifica, altera a Lei Nº 6466/2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 46 DE 19/12/2024 Aprova a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 127 DE 20/12/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 128 DE 20/12/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito fiscal presumido condicionado à apuração em separado. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 1233 DE 20/12/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 6140 DE 06/12/2011 Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 dez 2011

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