Legislação

Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 5 DE 18/12/2024 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024
Ato DIAT Nº 68 DE 17/12/2024 Altera o Ato DIAT Nº 65/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 4618 DE 18/12/2024 Institui a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 4625 DE 18/12/2024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2024
Ato DIAT Nº 69 DE 17/12/2024 Altera o Ato DIAT Nº 66/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 1191 DE 19/12/2024 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 631/2023, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2024. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 1190 DE 19/12/2024 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 678/2024, que regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Estadual Nº 9096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 10823 DE 19/12/2024 Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 915 DE 18/12/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição do imposto; quanto à obrigações acessórias; e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 336 DE 17/12/2024 Aprova o Plano de Integridade 2024-2025 da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2024

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