Legislação

Resolução FUNRIGS Nº 12 DE 26/12/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 26/12/2024 Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT Nº 40/2018, que estabelece os valores constantes dos seus Anexos 1 e 2 para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída promovida por contribuinte que não tenha organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias e na aquisição em outra Unidade da Federação ou importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10840 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 7591 DE 28/12/2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46675 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 42264/2021, que internaliza na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF Nº 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 46676 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 44081/2022 e o Decreto Nº 44580/2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022 e do Convênio ICMS Nº 15/2023, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 46677 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o ISS, e o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 10837 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 5674/1991,que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46679 DE 26/12/2024 Fixa, relativamente ao exercício de 2025, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal Nº 6945/1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 46686 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto ao tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 376 DE 26/12/2024 Homologa a Resolução Nº 003/2024 do Comitê Gestor do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual e dá Providências Correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2024

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