Legislação

Decreto Nº 1201 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à base de cálculo do imposto, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Portaria SSER Nº 401 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUT Nº 687 DE 26/12/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1202 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUT Nº 688 DE 26/12/2024 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1203 DE 26/12/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto aos procedimentos relativos ao retorno simbólico dos veículos autopropulsados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 23173 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1204 DE 26/12/2024 Dispõe sobre procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ), mantido no âmbito da SEFAZ/MT, em decorrência de pedido compensação formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado; altera o Decreto Nº 2249/2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1205 DE 26/12/2024 Introduz alterações no Decreto Nº 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57941 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024

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