Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 213 DE 18/12/2024 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 23156 DE 18/12/2024 Altera a Lei Nº 21164/2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 10610 DE 18/12/2024 Altera o Decreto Nº 10089/2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 10611 DE 18/12/2024 Altera dispositivos do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao fato gerador do ICMS e em que momento se dá sua ocorrência; base de cálculo do imposto; local da operação e da prestação; forma de apuração do imposto; benefícios fiscais (Anexo IX); das operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás (Anexo XV); e dá outras providências; revoga o Decreto Nº 9104/2017. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024
Resolução SEENEMAR Nº 9 DE 06/12/2024 Ret. Dispõe sobre os projetos de investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica para fins de aplicação do regime especial previsto no Decreto Nº 49386/2024. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 48961 DE 18/12/2024 Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 18062 DE 18/12/2024 Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 50890 DE 16/12/2024 Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual Nº 4457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/AM), e dá outras providências, bem como, define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Amazonas e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 50888 DE 16/12/2024 Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto Nº 33407/2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Estadual - AM - DOE - 16 dez 2024
Lei Nº 18065 DE 18/12/2024 Altera a Lei Nº 13296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - SP - DOE - 19 dez 2024

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