Legislação

Portaria SEF Nº 344 DE 10/12/2024 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 1187 DE 17/12/2024 Altera o Decreto Nº 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei Nº 10893/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024
Portaria SQSP SEM NÚMERO DE 18/12/2024 Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: Café Superior, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 10481/1999. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 12751 DE 17/12/2024 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 88 DE 17/12/2024 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 89 DE 17/12/2024 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 90 DE 17/12/2024 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais Relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Lei Complementar Nº 801 DE 17/12/2024 Altera condição para fruição de benefício previsto na Lei Nº 7958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, reinstituído pela Lei Complementar Nº 631/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 91 DE 17/12/2024 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Lei Complementar Nº 802 DE 17/12/2024 Dispõe sobre transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa, e altera a Lei Complementar Nº 111/2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024

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