Legislação

Decreto Nº 10608 DE 16/12/2024 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata dos benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 10605 DE 16/12/2024 Inclui dispositivos e altera outros do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, referente à documentos fiscais; à Código da Situação Tributária e Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação; à Substituição Tributária; quanto ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados; referente à operações específicas aplicáveis a determinadas operações/à determinas atividades atividades econômicas; e Altera o Decreto Nº 10192/2023 e dá outras providências conforme especifica. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2024
Lei Nº 4170 DE 29/02/2012 Dispõe sobre os dispositivos alterados da Lei Nº 2105/2000. Estadual - MS - DOE - 1 mar 2012
Lei Nº 4240 DE 08/08/2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 13, da Lei Nº 2105/2000, que Institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 9 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 30405 DE 21/11/2024 ICMS – Venda para optante pelo Regime do Simples Nacional - Emissão de CF-e-SAT sem identificação do adquirente – Emissão posterior de NF-e com CFOP 5.929 – Crédito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal paulista. I. A identificação do adquirente no CF-e-SAT é requisito necessário para a inclusão desse documento fiscal no cálculo do crédito concedido ao adquirente, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. II. Somente as aquisições com os CFOP’s (Código Fiscal de Operação e Prestação) especificados no Anexo III da Resolução SF 80/2018 geram direito ao crédito do ICMS no Programa Nota Fiscal Paulista. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024
Lei Nº 4502 DE 16/12/2024 Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para tratar do alcance do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021 e dos percentuais de multas e juros. Estadual - AC - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 37132-E DE 13/12/2024 Altera o Anexo do Decreto Nº 1083/1995, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e revoga o Decreto Nº 29347-E/2020 e o Decreto Nº 34941-E/2023. Estadual - RR - DOE - 13 dez 2024
Portaria SEAPI Nº 223 DE 16/12/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 2ª Feira Estadual da Agricultura Familiar em Capão da Canoa , a ser realizada no período de 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2025, no município de Capão da Canoa. Estadual - RS - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 8322 DE 16/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Santa Maria do Oeste, em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2024
Resolução Decisória AGERGS Nº 779 DE 17/12/2024 Aprova o índice de reajuste tarifário anual de 6,46% para as tarifas das receitas diretas e indiretas da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN nos municípios regulados pela AGERGS. Estadual - RS - DOE - 18 dez 2024

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