Legislação

Lei Nº 16236 DE 25/12/2024 Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16239 DE 25/12/2024 Altera o artigo 6º, “caput” e § 1º, da Lei Nº 15105/2018, para tornar obrigatório, pelo fornecedor de serviço bancário, financeiro, de crédito ou securitário, a instalação e o uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16240 DE 25/12/2024 Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16241 DE 25/12/2024 Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16243 DE 25/12/2024 Altera a Lei Nº 8821/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16244 DE 25/12/2024 Altera a Lei Nº 8821/1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16246 DE 25/12/2024 Institui o Sistema de Alerta Sonoro contra Inundações no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 16535 DE 26/12/2024 Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 16537 DE 26/12/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, especificamente ao Anexo I - dos Benefícios Fiscais; Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 12022/2005, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16255 DE 25/12/2024 Regulamenta a constituição e o funcionamento do ambiente regulatório experimental, denominado “Sandbox” Regulatório no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024

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