Legislação

Lei Nº 16262 DE 25/12/2024 Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 12018 DE 26/12/2024 Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar agroecológicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14802 DE 26/12/2024 Altera, na forma que indica, a Lei Nº 4826/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) e a Lei Nº 6348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57930 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao regime especial de tributação para bares, restaurantes e similares, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 12022 DE 26/12/2024 Cria o fundo de incentivo ao audiovisual no âmbito do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14804 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14805 DE 26/12/2024 Altera, na forma que indica, a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46116 DE 26/12/2024 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46117 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46118 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenções com prazo determinado e à manutenção do crédito de ICMS. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024

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