Legislação

Portaria SAT Nº 3522 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 10631 DE 17/12/2024 Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS Nº 37/1989, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 57891 DE 17/12/2024 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 57892 DE 17/12/2024 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2024
Ato DIAT Nº 74 DE 16/12/2024 Altera o Ato DIAT Nº 35/2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 57893 DE 17/12/2024 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2024
Portaria SEF Nº 346 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2024. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa CAT Nº 18 DE 17/12/2024 Divulga o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada para mês de dezembro. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 1185 DE 17/12/2024 Dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024
Decreto Nº 1186 DE 17/12/2024 Altera o Decreto Nº 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2024

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