Legislação

Decreto Nº 5910-R DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 5089-R/2022, que estabelece os critérios de classificação para o reconhecimento e mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber inscritos em dívida ativa, considerando os diferentes potenciais de recuperabilidade. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57938 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o conceito de Produtor Rural para fins das operações sujeitas ao ICMS. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57939 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações do exterior, realizadas através de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10638 DE 26/12/2024 Institui regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10639 DE 26/12/2024 Internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em zona de processamento de exportação (ZPE). Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10640 DE 26/12/2024 Prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS Nº 190/2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS Nº 68/2022. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57940 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS aplicado pelos estabelecimentos fabricantes para uso na construção civil, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10643 DE 26/12/2024 Cria o selo “produto fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no estado de Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 49449 DE 26/12/2024 Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVA's nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 1200 DE 26/12/2024 Introduz alterações no Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas por isenção do ICMS, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 27 dez 2024

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