Legislação

Decreto Nº 29856 DE 18/12/2024 Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Anexo IX RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que dispõe sobre a transferência de créditos fiscais acumulados. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 29855 DE 18/12/2024 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; revoga o Decreto Nº 28959/2024, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 29847 DE 18/12/2024 Altera e acresce dispositivos ao Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que trata da substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Portaria SAT Nº 3524 DE 19/12/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como Bateria. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2024
Portaria SAT Nº 3525 DE 19/12/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como Açúcar. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2024
Portaria SAT Nº 3526 DE 19/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como argamassa, pias e tanques. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2024
Lei Nº 23160 DE 18/12/2024 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 11999 DE 19/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 6968/1996, para implementar as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 34231 DE 19/12/2024 Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2024
Emenda à Constituição Nº 56 DE 18/12/2024 Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 39 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2024

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