Legislação

Portaria DERAL Nº 50 DE 08/11/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de novembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2024
Lei Nº 7155 DE 11/11/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015 que, consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2024
Resolução ARESC Nº 135 DE 12/11/2024 Dispõe sobre as condições para autorização de comercialização de gás canalizado no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 64 DE 21/12/2015 A Consulente é contribuinte em Palmas/TO, inscrita no CNPJ nº 04.724.715/0001-48, cuja atividade econômica principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários nacionais e importados, novos, conforme CNAE nº 45.11-1-01. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2015
Consulta Nº 63 DE 18/12/2015 Nota Fiscal de Entrada de mercadorias de peças defeituosas para serem substituídas por novas, em razão de garantia - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com, além dos requisitos normais, as indicações constantes do § 5º, CII, art. 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2015
Consulta Nº 62 DE 04/12/2015 A empresa em epígrafe, CNPJ nº 02.370.321/0001-03, é estabelecida em Palmas/TO, e tem como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – CNAE 4771-7/01. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2015
Consulta Nº 61 DE 16/12/2015 ARMAZÉM GERAL- DOCUMENTOS FISCAIS – Os documentos fiscais que acobertam as operações de remessa para armazenagem, promovidas por produtores agropecuários estão estipulados nos artigos 392 e seguintes, do Regulamento do ICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, não havendo possibilidade de substituição dos mesmos. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2015
Consulta Nº 60 DE 01/12/2015 ICMS – INCIDÊNCIA – FLORESTA DE EUCALIPTOS EM PÉ:As operações envolvendo vendas de florestas de eucaliptos em pé caracterizam fato gerador do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre a sua caracterização como mercadoria. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2015
Boletim Informativo Nº 24 DE 12/11/2024 EFD - Desativação do submenu "Pedido de Autorização", do menu "Substituição de EFD", no Receita/PR. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 59 DE 06/11/2015 DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS-SEMENTES-CONDICIONANTES:A antecipação do recolhimento do ICMS nas operações e prestações de sementes de que trata o inciso XXI do art. 17 do Regulamento do ICMS, não se aplica às saídas de sementes desde que: I – o remetente da mercadoria esteja inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM; II – a nota fiscal esteja acompanhada do Boletim de Análise de Semente e do Termo de Conformidade. (redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1059, de 25 de setembro de 2015, publicada no DOE nº 4.467, de 29 de setembro de 2015). Estadual - TO - DOE - 6 nov 2015

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