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Consulta Nº 8 DE 30/12/2013 008/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO 75% – LEI 1.201/2000 – RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS/ST – É vedada a aplicação de crédito presumido para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto nas operações próprias, para peças, componentes e acessórios relacionados no anexo XXI do RICMS/2006. Caso o remetente não proceda à retenção ou faça em valor inferior ao devido, fica o adquirente responsável a realizá-lo. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2013
Consulta Nº 7 DE 30/11/2013 ICMS – OPERAÇÃO INTERNA COM ISENÇÃO – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS – Na saída interna de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre mantem-se o crédito da origem nas operações realizadas entre os estabelecimentos extratores, industrial, importador e armazenador. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Resposta à Consulta Nº 16 DE 18/02/2008 Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta Nº 6 DE 30/11/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Complementos Alimentares – NCM 2106.90.30 – Não estão sujeitos ao regime da substituição tributária. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Consulta Nº 5 DE 30/11/2013 ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Resposta à Consulta Nº 17 DE 19/02/2008 Importação,Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 mar 2008
Consulta Nº 4 DE 31/07/2013 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2013
Consulta Nº 3 DE 31/07/2013 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2013
Resposta à Consulta Nº 21 DE 26/02/2008 Metais/Pedra Preciosas Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta Nº 2 DE 04/07/2013 ICMS – INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÓLEOS VEGETAIS – a substituição tributária alcança os azeites, considerados óleos vegetais comestíveis conforme Anexo XXI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2013

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