Legislação

Consulta Nº 9 DE 11/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2014
Consulta Nº 8 DE 11/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2014
Consulta Nº 7 DE 31/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2014
Consulta Nº 6 DE 14/03/2014 CONVÊNIO ICMS. CONCESSÃO DE ISENÇÕES. FALTA DE RATIFICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.São tacitamente ratificados os Convênios ICMS quando não publicado decreto ratificando-o no prazo de 15 dias contados da publicação no Diário Oficial da União em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - TO - DOE - 14 mar 2014
Consulta Nº 5 DE 11/03/2014 ICMS – PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA / SCM – OPERAÇÃO COM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ATIVO FIXO – NFe - O prestador de serviço de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo 1º do artigo 464 do RICMS/2006, para obterem a concessão de credenciamento para emissão de nota fiscal eletrônica, para acobertar a circulação de mercadorias, terão estabelecimentos situados em território tocantinense. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2014
Consulta Nº 4 DE 06/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por ter sido objeto de decisão dada à consulta anterior formulada pela mesma consulente, em conformidade com o art. 78, inciso IV e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2014
Consulta Nº 3 DE 28/02/2014 ICMS – ISENÇÃO – CONSUMIDOR ENQUADRADO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 407/10 – O contribuinte que se mantenha beneficiário da TSEE e tenha consumo até 220/KWh/mês faz jus a fruição do benefício previsto na alínea “a”, do inciso XXI, do art. 2º, do RICMS/2006. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2014
Consulta Nº 2 DE 28/02/2014 ICMS – VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE REMESSA – O contribuinte lançará, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa que acobertou as saídas de mercadorias, sem destinatário certo, nas operações realizadas fora do seu estabelecimento. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 6 DE 22/02/2008 SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais,Indústria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta Nº 1 DE 30/01/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2014

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