Legislação

Portaria ADAPAR Nº 328 DE 05/11/2024 Disciplina no Estado do Paraná a venda de aves vivas por comerciantes e distribuidores. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2024
Decreto Nº 16517 DE 08/11/2024 Rep. - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2024
Instrução Normativa SUDEMA Nº 4 DE 05/11/2024 Estabelece critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 21 DE 12/05/2017 PESO DE CHUMBO PARA BALANCEAMENTO DE RODA DE USO AUTOMOTIVO- NBM/SH – 7806.00 - O estabelecimento industrial, distribuidor ou importador é responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e interestaduais de chumbo para balanceamento de roda de uso automotivo – NCM/SH 7806.00, ainda que esta mercadoria seja para integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário (caput e § 3º da Cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS 97, de 9 de julho de 2010). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2017
Edital de Chamamento Público GAB/PRES Nº 11 DE 07/11/2024 Dispõe sobre o Chamamento de empresas interessadas em realizar serviço digital de registro e regularização de veículo, por meio de Sistema de Registro Digital (SRD), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 11 nov 2024
Instrução Normativa SURE Nº 37 DE 10/11/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2024
Portaria SAT Nº 3495 DE 11/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2024
Portaria SAT Nº 3496 DE 11/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como tijolo. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2024
Emenda Constitucional Nº 101 DE 06/11/2024 Acrescenta o art. 28-C à Constituição do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 nov 2024
Decreto Nº 69029 DE 11/11/2024 Altera o Decreto Nº 67151/2022, que regulamenta a Lei Nº 17557/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2024

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