Legislação

Portaria SEFAZ Nº 208 DE 04/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP), altera a Portaria SEFAZ Nº 33/2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 30 DE 03/11/2014 ICMS-ST– OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS– Todas as mercadorias constantes do Anexo Único ao Protocolo ICMS 97, de 9 de julho de 2010, são sujeitas à substituição tributária. A Consulente é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, devido por operações subseqüentes, quando adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de fornecedor estabelecido em outras Unidades da Federação, ao qual não seja atribuído a obrigatoriedade de fazer a retenção e o recolhimento do ICMS, mediante Convênio ICMS, Protocolo ICMS ou Termo de Acordo de Regime Especial celebrado com a SEFAZ-TO. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 60 DE 21/06/2010 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Portaria ADAGRO Nº 74 DE 13/11/2024 Revoga a Portaria ADAGRO Nº 58/2017, que estabelecia os requisitos e exigências para o funcionamento e registro de estabelecimentos que realizem manipulação e fracionamento de carnes e miúdos, resfriados ou congelados, e carne de sol, classificados como entrepostos de carnes em supermercados e entrepostos de carnes, em todo território de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 29 DE 31/10/2014 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR ENCOMENDA – EMPRESA COM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 1.201/2000. A importação por encomenda é uma operação de revenda de mercadoria e se beneficia da redução da base de cálculo, conforme prevê a alínea “a’, do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 1.201/00. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Resposta à Consulta Nº 61 DE 17/08/2010 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 17 ago 2010
Consulta Nº 28 DE 31/10/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É indeferida a consulta que não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe deu origem, conforme determina o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Lei Nº 8528 DE 12/11/2024 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 27 DE 31/10/2014 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – CONTRIBUINTE COM BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 1.201/2000 – OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA – ADITIVO DE REGIME ESPECIAL – Não existem limites para a venda de produtos industrializados pela própria empresa no comércio atacadista e para consumidor final pessoa jurídica. O percentual do crédito presumido sobre o ICMS apurado é calculado proporcionalmente as vendas com o respectivo benefício, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.201/00. Havendo incompatibilidade do regime especial com a norma vigente é necessária a sua alteração em conformidade com a legislação tributária superveniente. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Consulta Nº 26 DE 30/10/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É liminarmente indeferida a consulta que não descreve com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o artigo 78, inciso I, da lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 out 2014

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