Legislação

Resposta à Consulta Nº 56 DE 18/04/2011 ICMS Estimativa por Operação Estadual - MT - DOE - 18 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 58 DE 19/04/2011 Regime de Apuração do Imposto,ICMS Estimativa por Operação,Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 60 DE 18/04/2011 Conta Corrente Fiscal,Decadência/Prescrição Estadual - MT - DOE - 18 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 61 DE 25/04/2011 SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 25 abr 2011
Lei Nº 6342 DE 08/11/2024 Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6288/2024, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 1 DE 11/01/2010 Substituição Tributária, Auto-peças, Saídas interestaduais, Ressarcimento/Compensação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 2 DE 21/01/2010 ITCD,Incidência,Renúncia Estadual - MT - DOE - 21 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 4 DE 07/01/2009 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 12 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 3 DE 09/02/2010 Comércio Atacadista,Venda a Não-Contribuinte,Responsabilidade Solidária Estadual - MT - DOE - 9 fev 2010