Legislação

Resposta à Consulta Nº 33 DE 04/03/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado,Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 9 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 34 DE 10/03/2011 Locação,Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 40 DE 16/03/2011 Nota Fiscal,Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 41 DE 31/03/2011 Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 42 DE 16/03/2011 Diferencial Alíquota,Bens Ativo Imob.,Bens de Uso e Consumo,Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 43 DE 28/03/2011 Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 44 DE 28/03/2011 Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 49 DE 04/04/2011 SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 4 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 54 DE 07/04/2011 ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Margem Lucro,TAD Estadual - MT - DOE - 7 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 55 DE 07/04/2011 Farinha Trigo,ICMS-Normal,Substituição Tributária,PRODEIC Estadual - MT - DOE - 7 abr 2011