Legislação

Lei Nº 22188 DE 13/11/2024 Autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2024
Consulta Nº 24 DE 22/06/2015 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 78, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001), bem como pela não juntada dos documentos constantes no § 1º do art. 18 do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007 (art. 33, VI, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007). Estadual - TO - DOE - 22 jun 2015
Consulta Nº 23 DE 21/07/2015 ISENÇÃO DO ICMS: A isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (CONVÊNIO ICMS 16, de 22 de abril de 2015), entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (cláusula terceira do referido convênio). O Estado do Tocantins aderiu a este Convênio, conforme Convênio ICMS 52, de 30 de junho de 2015. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2015
Lei Nº 22189 DE 13/11/2024 Institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2024
Consulta Nº 22 DE 24/06/2015 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO INCLUSOS NOS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA HÓSPEDES EM HOTÉIS, CUJAS RESIDÊNCIAS LOCALIZAM-SE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Nos termos do artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual), considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável. Assim sendo, independentemente do local de residência do hóspede, a operação é interna. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2015
Lei Nº 22190 DE 13/11/2024 Altera a Lei Nº 11580/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador do imposto, base de cálculo do imposto, ao local da operação e prestação, ao parcelamento dos créditos tributários e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2024
Lei Nº 17480 DE 10/01/2013 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo – Paraná, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Paraná, cria o Programa Estadual de Informações Integradas. Estadual - PR - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 7947 DE 13/11/2024 Homologa situação de emergência no Município de Rebouças em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2024
Consulta Nº 21 DE 24/06/2015 FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DO PROINDÚSTRIA.Nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.845, de 14 de setembro de 2006, o qual regulamenta a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, a fruição dos incentivos fiscais tem início quando o Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR aprova projeto de instalação ou expansão de indústria e mediante contrato com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE com a Secretaria da Fazenda. Assim sendo, para a fruição dos incentivos fiscais do Proindústria há obrigatoriedade, além da prévia previsão legal, da previsão expressa no respectivo TARE. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2015
Consulta Nº 20 DE 25/05/2015 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CUJO LOCADOR É NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS E LOCALIZA-SE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO FISCAL REJEITADO.A Consulente pretende locar bens móveis da GAAP LOCAÇÃO DE BENS LTDA, não contribuinte do ICMS e localizada no Município de São Paulo, que, por sua vez, adquire os bens por arrendamento mercantil ou por aquisição direta, de fornecedores localizados em outras unidades da Federação. A matéria foi levada ao Grupo de Trabalho-GT06- SINIEF DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, sendo que os membros participantes de todas as unidades da Federação (incluindo-se os membros do Estado do Tocantins), excetuando-se São Paulo, votaram pela rejeição do referido procedimento. Estadual - TO - DOE - 25 mai 2015

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