Legislação

Consulta Nº 25 DE 24/07/2015 TARE – Termo de Acordo de Regime Especial. Nos termos dos artigos 39 e 40, da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual), em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória, poder-se-á adotar regime especial. Entretanto, o Fisco Tocantinense deve analisar os critérios de oportunidade e conveniência para a celebração do respectivo Termo. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2015
Portaria SEAPI Nº 207 DE 12/11/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 6ª FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR , a ser realizada no período de 14 a 24 de novembro de 2024, no município de Erechim. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024
Portaria SEAPI Nº 206 DE 12/11/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 26ª Feira de Economia Popular Solidária do RS , a ser realizada no período de 02 a 07 de dezembro de 2024, no município de Porto Alegre. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 103-R DE 12/11/2024 Altera a Portaria Nº 13-R/2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 14 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 104-R DE 14/11/2024 Altera a Portaria Nº 06-R/2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o artigo 16, § 10 da Lei Nº 7000/2001. Estadual - ES - DOE - 14 nov 2024
Portaria SEAPI Nº 205 DE 12/11/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a FEIRA FESTIVAL SABORES DA COLÔNIA 2024 , a ser realizada no período de 30 de novembro a 15 de dezembro de 2024, no município de Nova Petrópolis. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024
Instrução Normativa SEAPI Nº 16 DE 19/07/2024 Estabelece zonas de proteção sanitária permanente no entorno de áreas maior de risco para influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024
Resolução de Diretoria ARPB Nº 7 DE 12/11/2024 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 18 DE 26/02/2010 ITCD, Usufruto Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 19 DE 26/02/2010 ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010

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