Legislação

Consulta Nº 42 DE 21/10/2015 ICMS-NFe – A legislação tributária tocantinense não contempla a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de entrada no nome da Consulente, para acobertar o retorno de mercadorias para a mesma, as quais foram enviadas a contribuintes que atualmente se encontram em situação fiscal irregular, em regime de comodato. Estadual - TO - DOE - 21 out 2015
Consulta Nº 41 DE 20/10/2015 LEI Nº 2.101/2000. CRÉDITO PRESUMIDO. – PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – INTERPRETAÇÃO LITERAL - Para a usufruição dos benefícios fiscais do crédito presumido, estipulados na Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, deve o contribuinte não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 25% do faturamento total nos exercícios de 2013 e 2014 e de 20% no exercício de 2015 e subsequentes (art. 2º, IV, “d”, da referida lei). O ordenamento jurídico tocantinense não vislumbra a possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física à pessoa jurídica. Estadual - TO - DOE - 20 out 2015
Consulta Nº 40 DE 20/10/2015 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 78, inciso III e parágrafo único da Lei nº 1.288/01). Estadual - TO - DOE - 20 out 2015
Consulta Nº 39 DE 16/10/2015 CARNES SUÍNAS EMBALADAS-ICMS/ST-MVA 50% - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento), nos termos do art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim sendo, as carnes suínas embaladas pela Consulente submetem-se à Substituição Tributária, nos termos dos artigos 41 e 42 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, e a Margem de Valor Adicionado-MVA é de 50%, conforme item 32 do Anexo XXI do RICMS/TO. Estadual - TO - DOE - 16 out 2015
Consulta Nº 37 DE 19/10/2015 CARNES SUÍNAS EMBALADAS-ICMS/ST-IVA 50% - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento), nos termos do art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim sendo, as carnes suínas embaladas pela Consulente submetem-se à Substituição Tributária, nos termos dos artigos 41 e 42 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, e a Margem de Valor Adicionado-MVA é de 50%, conforme item 32 do Anexo XXI do RICMS/TO. Estadual - TO - DOE - 19 out 2015
Consulta Nº 36 DE 10/10/2015 EMPRESA TRANSPORTADORA ESTABELECIDA EM PALMAS/TO. FRETE COM INÍCIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de prestação de serviço de transporte, é onde se tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 11, II, da Lei Complementar Federal nº 87/1996. Destarte, deve o contribuinte efetivar Consulta junto ao ente federado onde se inicia a prestação, quanto aos procedimentos exigíveis e a forma de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 out 2015
Consulta Nº 35 DE 15/10/2015 COURO VERDE E COURO WET BLUE PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRÉDITO DO ICMS. O crédito do ICMS, referentes ao couro verde e o couro wet blue, adquiridos em outras unidades da Federação e utilizados pela Consulente como insumos no seu processo produtivo, é o valor destacado na Nota Fiscal, desde que atendidas todas as condicionantes estabelecidas na legislação tributária tocantinense. Estadual - TO - DOE - 15 out 2015
Resposta à Consulta Nº 176 DE 20/08/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 7° DA LC N° 192/2022 – ADI N° 7.164 – MEDIDA CAUTELAR – ALCANCE. 1. A medida cautelar concedida em face da ADI n° 7.164 foi reajustada, em 19/09/2022. 2. A regra transitória de apuração da base de cálculo nas operações com combustíveis, prevista no artigo 7° da Lei complementar n° 192/2022, não se aplica as operações com álcool anidro combustível e biodiesel B100. Estadual - MT - DOE - 20 ago 2024
Consulta Nº 34 DE 08/10/2015 TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL- TARE – REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO – Dentro dos parâmetros legais, é perfeitamente possível a revogação ou alteração de dispositivos constantes no TARE originário, haja vista que este se constitui em contrato administrativo. A instituição de regimes especiais tributários é uma questão de política tributária, obedecendo-se ao sistema de oportunidade e conveniência. Não há, pois, direito adquirido a regime jurídico administrativo e fiscal à Acordada, referentes aos dispositivos constantes no TARE inicial. Estadual - TO - DOE - 8 out 2015
Consulta Nº 33 DE 08/10/2015 TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL- TARE – REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO – Dentro dos parâmetros legais, é perfeitamente possível a revogação ou alteração de dispositivos constantes no TARE originário, haja vista que este se constitui em contrato administrativo. A instituição de regimes especiais tributários é uma questão de política tributária, obedecendo-se ao sistema de oportunidade e conveniência. Não há, pois, direito adquirido a regime jurídico administrativo e fiscal à Acordada, referentes aos dispositivos constantes no TARE inicial. Estadual - TO - DOE - 8 out 2015

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