Legislação

Portaria SUT Nº 677 DE 12/11/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2024
Emenda Constitucional Nº 55 DE 06/11/2024 Altera o §10 do artigo 81 da Constituição do Estado do Tocantins (Constituição SEM NÚMERO DE 1989), quanto à aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2024
Lei Nº 22162 DE 11/11/2024 Dispõe sobre a concessão de gratuidade e de desconto para pessoas idosas nos serviços de transporte coletivo público rodoviário intermunicipal convencional, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2024
Portaria DERAL Nº 50 DE 08/11/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de novembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2024
Lei Nº 7155 DE 11/11/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015 que, consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2024
Resolução ARESC Nº 135 DE 12/11/2024 Dispõe sobre as condições para autorização de comercialização de gás canalizado no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 64 DE 21/12/2015 A Consulente é contribuinte em Palmas/TO, inscrita no CNPJ nº 04.724.715/0001-48, cuja atividade econômica principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários nacionais e importados, novos, conforme CNAE nº 45.11-1-01. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2015
Consulta Nº 63 DE 18/12/2015 Nota Fiscal de Entrada de mercadorias de peças defeituosas para serem substituídas por novas, em razão de garantia - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com, além dos requisitos normais, as indicações constantes do § 5º, CII, art. 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2015
Consulta Nº 62 DE 04/12/2015 A empresa em epígrafe, CNPJ nº 02.370.321/0001-03, é estabelecida em Palmas/TO, e tem como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – CNAE 4771-7/01. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2015
Consulta Nº 61 DE 16/12/2015 ARMAZÉM GERAL- DOCUMENTOS FISCAIS – Os documentos fiscais que acobertam as operações de remessa para armazenagem, promovidas por produtores agropecuários estão estipulados nos artigos 392 e seguintes, do Regulamento do ICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06, não havendo possibilidade de substituição dos mesmos. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2015

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