Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 53 DE 01/11/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2024
Lei Nº 11951 DE 07/11/2024 Institui o “Selo Empresa Solidária” e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 7 DE 16/01/2012 Cesta Básica, Café, Operação Interna/Interestadual, Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 8 DE 31/01/2012 Incidência,FETHAB,Resíduos florestais,Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Decreto Nº 45783 DE 06/11/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto aos crimes contra a ordem tributária. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 9 DE 31/01/2012 Tratamento Tributário,Sementes Fiscalizadas Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 11 DE 02/02/2012 Transporte rodoviário de produtos perigosos Estadual - MT - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 12 DE 06/02/2012 CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações,Fundo de Comércio,Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 6 fev 2012
Emenda Constitucional Nº 95 DE 06/11/2024 Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado (Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989), para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos municípios. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2024
Edital de Notificação SAT Nº 98 DE 07/11/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 nov 2024

Legislações