Legislação

Consulta Nº 30 DE 03/11/2014 ICMS-ST– OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS– Todas as mercadorias constantes do Anexo Único ao Protocolo ICMS 97, de 9 de julho de 2010, são sujeitas à substituição tributária. A Consulente é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, devido por operações subseqüentes, quando adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de fornecedor estabelecido em outras Unidades da Federação, ao qual não seja atribuído a obrigatoriedade de fazer a retenção e o recolhimento do ICMS, mediante Convênio ICMS, Protocolo ICMS ou Termo de Acordo de Regime Especial celebrado com a SEFAZ-TO. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 60 DE 21/06/2010 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Portaria ADAGRO Nº 74 DE 13/11/2024 Revoga a Portaria ADAGRO Nº 58/2017, que estabelecia os requisitos e exigências para o funcionamento e registro de estabelecimentos que realizem manipulação e fracionamento de carnes e miúdos, resfriados ou congelados, e carne de sol, classificados como entrepostos de carnes em supermercados e entrepostos de carnes, em todo território de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 29 DE 31/10/2014 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR ENCOMENDA – EMPRESA COM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 1.201/2000. A importação por encomenda é uma operação de revenda de mercadoria e se beneficia da redução da base de cálculo, conforme prevê a alínea “a’, do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 1.201/00. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Resposta à Consulta Nº 61 DE 17/08/2010 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 17 ago 2010
Consulta Nº 28 DE 31/10/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É indeferida a consulta que não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe deu origem, conforme determina o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Lei Nº 8528 DE 12/11/2024 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 27 DE 31/10/2014 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – CONTRIBUINTE COM BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 1.201/2000 – OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA – ADITIVO DE REGIME ESPECIAL – Não existem limites para a venda de produtos industrializados pela própria empresa no comércio atacadista e para consumidor final pessoa jurídica. O percentual do crédito presumido sobre o ICMS apurado é calculado proporcionalmente as vendas com o respectivo benefício, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.201/00. Havendo incompatibilidade do regime especial com a norma vigente é necessária a sua alteração em conformidade com a legislação tributária superveniente. Estadual - TO - DOE - 31 out 2014
Consulta Nº 26 DE 30/10/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É liminarmente indeferida a consulta que não descreve com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o artigo 78, inciso I, da lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 out 2014
Consulta Nº 25 DE 30/10/2014 ISENÇÃO DE ICMS – IMPORTAÇÃO DE LOCOMOTIVA – É isento do ICMS a importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 mil HP, classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH 8602.10.00, bem como, a diferença de alíquota incidente sobre a sua entrada destinada ao seu ativo permanente realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, sem similar produzido no País, para ser utilizada na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, conforme art. 5º inciso XLVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06. Estadual - TO - DOE - 30 out 2014

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