Legislação

Decreto Nº 57872 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CCI do artigo 32, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações realizadas por estabelecimentos abatedores. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57873 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para o ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57874 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXLI do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com calçados e artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57875 DE 09/11/2024 Modifica o artigo 53-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do imposto devido na entrada no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57876 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos e-commerce. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57877 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as regras para definição do fato gerador de ICMS, envolvendo diferencial de alíquotas e prestação de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 30 DE 30/09/2024 1- Consulta. 2– ICMS. 3- Indústria incentivada nos termos da Lei nº 2.826, de 2003, fabricante de bens intermediários. 4- O pagamento do ICMS incidente na importação do exterior de insumos destinados à industrialização de bens intermediários é diferido para etapa posterior. 5 - Com as alterações promovidas pela Lei nº 5.750/21, com efeitos a partir de 06/10/2023, o imposto diferido na importação passou a ser exigido na saída dos insumos importados destinados à destruição. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2024
Consulta Nº 31 DE 03/10/2024 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Operador logístico. 4– Os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico estão disciplinados no Ajuste SINIEF nº 35, de 23/09/2022. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2024
Resolução FUNRIGS Nº 7 DE 12/11/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 111 DE 08/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as regras para fruição das isenções de ICMS prevista no inciso CLXXXVII do artigo 9º e inciso XII do artigo 10 todos do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024

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