Legislação

Lei Complementar Nº 16187 DE 09/11/2024 Altera a Lei Complementar Nº 15639/2021, que dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-RS) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Lei Nº 16188 DE 09/11/2024 Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Lei Nº 16190 DE 09/11/2024 Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados para órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57871 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo um crédito presumido de ICMS aos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento, no Estado, conforme Lei Federal Nº 8248/1991, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57872 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CCI do artigo 32, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações realizadas por estabelecimentos abatedores. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57873 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para o ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57874 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXLI do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com calçados e artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57875 DE 09/11/2024 Modifica o artigo 53-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a dispensa do pagamento do imposto devido na entrada no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57876 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos e-commerce. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 57877 DE 09/11/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as regras para definição do fato gerador de ICMS, envolvendo diferencial de alíquotas e prestação de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2024

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