Legislação

Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 27 DE 20/02/2009 Biodiesel,Crédito Fiscal,PRODEIC Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 11 DE 17/02/2010 Armazém Geral,Retorno Mercadoria,Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 17 fev 2010
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 28 DE 20/02/2009 Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Entidade Sindical ,Não Incidência Estadual - MT - DOE - 20 fev 2009
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 29 DE 27/02/2009 Mudas/Plantas Estadual - MT - DOE - 27 fev 2009
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 30 DE 26/02/2009 Milho,Base de Cálculo,Cooperativas Estadual - MT - DOE - 27 fev 2009
Resposta à Consulta SUNOR/GCPJ Nº 33 DE 05/03/2009 Insumo Agropecuário,Ração Animal,ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 10 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 13 DE 26/02/2010 Armazém Geral,Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 14 DE 24/02/2010 Isenção,Equipamento Hospitalar,Instituição Pública Estadual - MT - DOE - 24 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 16 DE 25/02/2010 Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação Estadual - MT - DOE - 25 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 17 DE 26/02/2010 NF Mercadorias/Serviços,Prestação de Serviço de Transporte,Locação,Material de Uso/Consumo Estadual - MT - DOE - 26 fev 2010