Legislação

Consulta Nº 18 DE 15/03/2024 Convênio ICMS 35/75, alterado pelo Convênio ICMS 99/22 – dúvida acerca da Aplicação do benefício em operações interestaduais e sobre o prazo de vigência. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2024
Consulta Nº 46 DE 24/10/2019 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 24 out 2019
Portaria SF Nº 172 DE 30/10/2024 ERRATA - Altera a Portaria SF Nº 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR). Estadual - PE - DOE - 5 nov 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 44 DE 05/11/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 19 DE 18/03/2024 Impossibilidade de cumulação do incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018 e o benefício tributário estabelecido pelo Decreto nº 45.047/2014. As empresas incentivadoras dos projetos culturais e desportivos, além de beneficiárias sob o ponto de vista jurídico, obtém ganhos financeiros e econômicos por diminuir o seu ICMS devido quando utiliza o incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018, não tendo vantagem monetária exclusiva do patrocinado. O ato que concede favor fiscal deve ser claro, objetivo, direto e inequívoco, conforme já destacado por esta ccjt nos autos dos processos SEI - 040079/011229/2023 e SEI - 04-0083-000038-2020. Não cabe ao órgão de consultoria tributária adotar interpretação extensiva para permitir a cumulação de benefícios fiscais cuja possibilidade não esteja expressamente estabelecida nas normas concessivas, conforme se extrai do disposto no §6º do art. 150 da constituição da república federativa do brasil de 1988. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2024
Consulta Nº 45 DE 24/10/2019 Quais pessoas são consideradas “consumidor final”, para utilização do benefício fiscal tratado na referida lei? As saídas para pessoa física com Inscrição Estadual (por exemplo, produtor rural e outros), a Consulente poderá utilizar-se do benefício fiscal tratado na referida lei? As saídas para pessoa física sem Inscrição Estadual, a Consulente poderá utilizar-se do benefício fiscal tratado na referida lei? Caso a resposta ao item 3 seja negativa, a ora Consulente poderá efetuar saídas para pessoa física, sem utilizar-se do benefício fiscal tratado na referida lei? Estadual - TO - DOE - 24 out 2019
Consulta Nº 44 DE 20/09/2019 A empresa supra é estabelecida em Palmas - TO e tem como objeto principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, importação exportação (CNAE 4644-3/01), conforme documento de fls. 5. Informa que é titular do Termo de Acordo n. 2.504/07, pelo qual lhe foram concedidos os benefícios previstos na Lei n. 1.790/07. Estadual - TO - DOE - 20 set 2019
Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024 Errata - Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 20 DE 23/03/2024 ICMS. Lei nº 2.657/96. Livros I e VI do RICMS/00. Resolução nº 720/14. Incorporação. Saldo credor do estabelecimento incorporado. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2024
Consulta Nº 21 DE 25/03/2024 Substituição tributária. Fabricação de Produtos veterinários. Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 Estadual - RJ - DOE - 25 mar 2024

Legislações