Legislação

Consulta Nº 53 DE 23/07/2024 ICMS. Reparcelamento. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2024
Consulta Nº 26 DE 21/04/2016 COMPRESSOR DE AR ESTACIONÁRIO, DE PISTÃO – NCM 84148011 – A mercadoria compressor de ar estacionário, de pistão, classificada na NCM 84148011, de uso especificadamente automotivo, assim compreendido o que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, seja adquirido ou revendido por estabelecimento de comércio de peças, partes, componentes e acessórios, está listada no Anexo XXI do Regulamento do ICMS, com sujeição ao recolhimento de substituição tributária (art. 61, §1º, do RICMS/TO). O fato de as informações complementares do DANFE constarem que a mercadoria não se destina ao uso automotivo, não desnatura a verdadeira finalidade da mercadoria. Estadual - TO - DOE - 21 abr 2016
Consulta Nº 54 DE 27/07/2024 Esclarecimento sobre o regime especial ST. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 2024
Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 05/11/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 55 DE 29/07/2024 Crédito presumido. Destaque do ICMS nos documentos fiscais. Aproveitamento de crédito. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 21 DE 05/11/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/11/2024 até 15/11/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2024
Consulta Nº 56 DE 02/08/2024 Diferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2024
Portaria GP/DETRAN Nº 304 DE 22/06/2023 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2023
Consulta Nº 57 DE 06/08/2024 Consulta. ICMS. Procedimentos para o correto preenchimento e emissão do documento de arrecadação – DARJ. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2024
Consulta Nº 58 DE 10/08/2024 ICMS-ST. Bicicleta elétrica - NCM/SH 8711.60.00, CEST 26.001.01. Alíquota interna. MVA Ajustada. Veículo automotor novo. Estadual - RJ - DOE - 10 ago 2024

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