Legislação

Decreto Nº 46487 DE 04/11/2024 Altera o Caderno II, do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 6 DE 30/01/2024 Fato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio. Lei nº 2.657/96. Livro XV do RICMS/00. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2024
Consulta Nº 7 DE 02/02/2024 DIVAC/AUDR 33.01 Armazenamento de mercadorias de terceiros em depósito fechado e armazém geral; Anexo XIII da parte II da Res. 720/14. Armazenamento de mercadorias de terceiros em depósito de terceiros e armazém geral; Anexo XIII da parte II da Ees. 720/14. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2024
Consulta Nº 8 DE 05/02/2024 LEI Nº 6331/12 – Início da fruição do regime especial de tributação para Estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis– deve ser observado o disposto no § 1º do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/23. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 5 nov 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 05/11/2024 Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Clube de assinaturas. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 9 DE 15/02/2024 Divisão de atendimento ao contribuinte. Consulta. Icms. Dúvidas relacionadas ao enquadramento do contribuinte nas disposições da Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2024
Consulta Nº 7 DE 16/03/2020 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2020
Consulta Nº 6 DE 05/03/2020 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária deve ser indeferida (art. 74, III e Parágrafo único, Lei 1.288/01). Estadual - TO - DOE - 5 mar 2020
Consulta Nº 10 DE 17/02/2024 Regime Tributário Simples Nacional; (2) Regime Lucro Presumido. Convênio ICMS 100/97 E Art. 9º Da Lei Nº 5.147/07. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2024

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