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Consulta Nº 28 DE 18/05/2016 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ARROLADAS NO ANEXO XIX DO RICMS/TO - O inciso IV art. 8º do RICMS/TO, com Redação dada pelo Decreto nº 5.362/15, não restringe à possibilidade da redução da base de cálculo das mercadorias máquinas e implementos agrícolas, constantes do Anexo XIX do referido Regulamento, nas operações internas e interestaduais efetuadas com contribuinte do ICMS. A contrario sensu, o dispositivo legal em tela preconiza que se pode reduzir a base de cálculo do ICMS, em razão do diferencial de alíquota, de tal forma que a carga tributária total corresponda à mesma das respectivas operações internas. Esta ressalva implica em operação para consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 mai 2016
Consulta Nº 27 DE 21/04/2016 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD. OBRIGATORIEDADE – A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório, a partir de 1º de janeiro de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 384-E do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06) Estadual - TO - DOE - 21 abr 2016
Consulta Nº 53 DE 23/07/2024 ICMS. Reparcelamento. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2024
Consulta Nº 26 DE 21/04/2016 COMPRESSOR DE AR ESTACIONÁRIO, DE PISTÃO – NCM 84148011 – A mercadoria compressor de ar estacionário, de pistão, classificada na NCM 84148011, de uso especificadamente automotivo, assim compreendido o que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, seja adquirido ou revendido por estabelecimento de comércio de peças, partes, componentes e acessórios, está listada no Anexo XXI do Regulamento do ICMS, com sujeição ao recolhimento de substituição tributária (art. 61, §1º, do RICMS/TO). O fato de as informações complementares do DANFE constarem que a mercadoria não se destina ao uso automotivo, não desnatura a verdadeira finalidade da mercadoria. Estadual - TO - DOE - 21 abr 2016
Consulta Nº 54 DE 27/07/2024 Esclarecimento sobre o regime especial ST. Estadual - RJ - DOE - 27 jul 2024
Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 05/11/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 55 DE 29/07/2024 Crédito presumido. Destaque do ICMS nos documentos fiscais. Aproveitamento de crédito. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 21 DE 05/11/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/11/2024 até 15/11/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2024
Consulta Nº 56 DE 02/08/2024 Diferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2024
Portaria GP/DETRAN Nº 304 DE 22/06/2023 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2023

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