Legislação

Consulta Nº 30 DE 19/04/2024 Emissão de Nota Fiscal eletrônica semanal respeitado o período de apuração do ICMS. Lei Complementar nº 87/1996 e Lei nº 2.657/1996 Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2024
Consulta Nº 7 DE 07/02/2019 CLÁUSULA QUINTA DO TARE Nº 3.042/2017 – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – O recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, administrado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento – CDE – TO, a título de contribuição de custeio, no valor de 0,3% (três décimos por cento) sobre o faturamento mensal incentivado, estipulado na Cláusula Quinta do TARE nº 3.042/2017, celebrado com a consulente, tem como fonte formal e material o artigo 16 da Lei nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 3.013, de 30 de setembro de 2015. Destarte, a referida exigência obedece ao princípio da estrita legalidade. Estadual - TO - DOE - 7 fev 2019
Consulta Nº 6 DE 04/02/2019 CONSULTA TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA: A Consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição (art. 19, § 1º, Anexo único ao Decreto n. 3.088/07). Ademais, os questionamentos que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária não produzem efeitos (art. 78, III, Lei n. 1.288/01 c/c art. 33, II do Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07). Estadual - TO - DOE - 4 fev 2019
Consulta Nº 31 DE 23/04/2024 ICMS. Lei nº 8.645/19. Decreto nº 47.057/20. FOT. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2024
Consulta Nº 32 DE 27/04/2024 ICMS. Lei nº 2.657/96. Livro VI do RICMS/00. Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14. Inscrição estadual. Paralisação temporária. Baixa. Reabilitação da Inscrição. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2024
Consulta Nº 5 DE 25/01/2019 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas, afrontando os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei nº 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2019
Consulta Nº 33 DE 29/04/2024 Devolução de Mercadoria Para Outro Estabelecimento da Mesma Empresa. Procedimentos de Devolução c/c Venda à Ordem: Artigo 35 do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14 c/c Artigo 40, § 3º, do Convênio SNº/70. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2024
Consulta Nº 4-A DE 07/01/2019 Diante dos Termos de Acordo de nº 2.810/2016 e 2.811/2016, a empresa estará obrigada ao recolhimento do FDE? Estadual - TO - DOE - 7 jan 2019
Consulta Nº 34 DE 02/05/2024 Difal.Convênio Icms 75/1991. Importação Por Encomenda. Aeronave Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Consulta Nº 4 DE 25/01/2019 1 – Há possibilidade de aplicação do dispositivo legal supra, quando a empresa em processo de liquidação e/ou baixa voluntária tratar-se de unidade filial, onde a matriz é inscrita em outra unidade da federação e esta última não esteja em processo de baixa. Melhor explicitando, ao se baixar apenas uma filial no Estado do Tocantins o fundo de estoque existente nessa unidade poderá ser vendido a outra empresa do ramo no mesmo município, aplicando-se a isenção do ICMS? Estadual - TO - DOE - 25 jan 2019

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