Legislação

Consulta Nº 16 DE 08/03/2024 Consulta. ICMS. Convênio icms 224/2017. Lei n° 9.391/2021. Decreto nº 47.787/21. A Lei nº 10.165/2023 internalizou o Convênio ICMS 83/23 e prorrogou o prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, concedida Pela Lei estadual Nº 9.391/2021. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2024
Consulta Nº 53 DE 20/11/2019 A partir de 1º de outubro de 2019, a consulente perderá a redução de base de cálculo de 61,11% nas prestações de serviços intermunicipal e interestadual, conforme Lei 1.302/01, art. 1º, IV? Se sim, qual será a vigência deste benefício? Estadual - TO - DOE - 20 nov 2019
Consulta Nº 52 DE 20/10/2019 O Estado do Tocantins, nas disposições do Convênio ICMS 125/11, autoriza a exclusão da gorjeta na base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. As empresas optantes do Simples Nacional podem se beneficiar da exclusão? Estadual - TO - DOE - 20 out 2019
Portaria SEDES Nº 149R DE 04/11/2024 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 51 DE 28/10/2019 O entendimento da consulente quanto à impossibilidade de utilização do benefício de redução da carga tributária para 7%, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal após o dia 30/09/2019 está correto? Há perspectiva de prorrogação? Estadual - TO - DOE - 28 out 2019
Consulta Nº 17 DE 09/03/2024 Responsabilidade pela retenção e Recolhimento do icms nas operações Internas com álcool etílico hidratado Combustível (aehc). Lei federal 14.367/22. Título VI-A do livro IV do RICMSRJ/00. Decreto 48.948/2024. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2024
Consulta Nº 50 DE 20/10/2019 CONSULTA INDEFERIDA: A consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III do artigo 78, Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 20 out 2019
Consulta Nº 18 DE 15/03/2024 Convênio ICMS 35/75, alterado pelo Convênio ICMS 99/22 – dúvida acerca da Aplicação do benefício em operações interestaduais e sobre o prazo de vigência. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2024
Consulta Nº 46 DE 24/10/2019 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 24 out 2019
Portaria SF Nº 172 DE 30/10/2024 ERRATA - Altera a Portaria SF Nº 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR). Estadual - PE - DOE - 5 nov 2024

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