Legislação

Consulta Nº 8 DE 05/02/2024 LEI Nº 6331/12 – Início da fruição do regime especial de tributação para Estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis– deve ser observado o disposto no § 1º do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/23. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 5 nov 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 05/11/2024 Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Clube de assinaturas. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 9 DE 15/02/2024 Divisão de atendimento ao contribuinte. Consulta. Icms. Dúvidas relacionadas ao enquadramento do contribuinte nas disposições da Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2024
Consulta Nº 7 DE 16/03/2020 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2020
Consulta Nº 6 DE 05/03/2020 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária deve ser indeferida (art. 74, III e Parágrafo único, Lei 1.288/01). Estadual - TO - DOE - 5 mar 2020
Consulta Nº 10 DE 17/02/2024 Regime Tributário Simples Nacional; (2) Regime Lucro Presumido. Convênio ICMS 100/97 E Art. 9º Da Lei Nº 5.147/07. Estadual - RJ - DOE - 17 fev 2024
Consulta Nº 5 DE 10/03/2020 CONSULTA INDEFERIDA – A formulação de Consulta após o início do procedimento fiscal enseja o indeferimento preliminar da mesma, nos termos do Parágrafo único do artigo 78, Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2020
Consulta Nº 4 DE 15/01/2020 O AJUSTE SINIEF 01/2019, de 05 de abril de 2019 institui a nota fiscal de energia elétrica NF3e modelo 66. A consulente está obrigada ã utilização desse tipo de documento, quando efetuar a venda de energia elétrica para distribuição? Estadual - TO - DOE - 15 jan 2020
Consulta Nº 11 DE 20/02/2024 Obrigações acessórias relacionadas com a circulação de partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica. Convênio ICMS 27/07 e Ajuste SINIEF 15/20. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024

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