Legislação

Resposta à Consulta Nº 55 DE 30/03/2017 Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 56 DE 30/03/2017 Armazém Geral,Operação triangular Estadual - MT - DOE - 30 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 57 DE 28/03/2017 Tratamento Tributário,Pneumáticos usados - reforma,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 28 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 60 DE 11/04/2017 Aquisições interestaduais ,Consumidor Final,Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 11 abr 2017
Resposta à Consulta Nº 61 DE 11/04/2017 Materiais de construção,Carga Tributária,Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 abr 2017
Resposta à Consulta Nº 3 DE 03/02/2016 Tratamento Tributário,Estabelecimento Gráfico/Editora Estadual - MT - DOE - 3 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 4 DE 04/02/2016 Cavacos de madeira,Produtor Rural,Diferimento,FETHAB Estadual - MT - DOE - 4 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 6 DE 12/02/2016 ICMS,Importação de matéria prima /fabricação de fertilizantes,Remessa P/ Industrialização,Retorno Mercadoria Estadual - MT - DOE - 12 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 9 DE 22/02/2016 Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais, Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 22 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 13 DE 26/02/2016 Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Indústria,PRODEIC Estadual - MT - DOE - 26 fev 2016

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