Legislação

Decreto Nº 1065 DE 07/10/2024 Estabelece critérios técnicos e fluxos administrativos quanto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 out 2024
Resposta à Consulta Nº 11 DE 31/01/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs, Consumidor Final, Diferencial de Alíquota. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2017
Resposta à Consulta Nº 13 DE 03/02/2017 Obrigação Acessória,Lacre/Deslacre,Obrigatoriedade de emissão de NF,Nota Fiscal-Fatura Estadual - MT - DOE - 3 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 15 DE 17/02/2017 Obrigação Acessória,Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 16 DE 13/02/2017 Aquisição, Ativo Imobilizado, Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 13 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 19 DE 20/02/2017 Obrigação Acessória,Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital Estadual - MT - DOE - 20 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 20 DE 22/02/2017 Obrigação Acessória,Documento Fiscal,Complementação/Recolhimento ,Gado em Pé,Abate de bovinos Estadual - MT - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 21 DE 22/02/2017 CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 23 DE 21/02/2017 Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,Microprodutor rural Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 24 DE 21/02/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017

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