Legislação

Decreto Legislativo Nº 36 DE 15/10/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 102/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2024 e o Convênio ICMS Nº 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei Nº 5530/1989, que tratam sobre a autorização, à unidades federadas, em instituir transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, conforme especifica. Estadual - PA - DOE - 23 out 2024
Resposta à Consulta Nº 314 DE 18/11/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ATIVO IMOBILIZADO – PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT/OMC – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SÚMULA 575 DO STF – SÚMULA 20 DO STJ – APLICABILIDADE. A operação de importação de bem de país membro do GATT/OMC usufrui do mesmo tratamento tributário (nem mais gravoso, nem mais favorável) dispensado à operação interna (dentro de Mato Grosso) com o mesmo bem. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2022
Parecer GEOT Nº 97 DE 06/09/2019 Tributação de pescados destinados ao consumidor final. Estadual - GO - DOE - 6 set 2019
Resposta à Consulta Nº 315 DE 18/11/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CRÉDITO – ENERGIA ELÉTRICA – SUPERMERCADO – PADARIA E CONFEITARIA – PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – RESTITUIÇÃO. (1) A entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2033. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao consumo de energia elétrica nas atividades de panificação e confeitaria, desenvolvidas em estabelecimento de supermercado, uma vez que essas atividades não se enquadram no conceito de industrialização pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), norma utilizada de forma subsidiária em relação ao ICMS. (2) É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. No caso de os produtos de padaria e confeitaria ter o imposto debitado na saída do supermercado, o contribuinte poderá, nos moldes dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, solicitar a restituição do valor do ICMS-ST retido por ocasião das aquisições das mercadorias utilizadas como insumos na elaboração dos produtos, pois não haverá a saída das mesmas mercadorias, sendo, portanto, hipótese em que o fato gerador presumido não se realiza. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 317 DE 23/11/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – CONDIÇÃO – CRÉDITO – RENÚNCIA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS – APROVEITAMENTO. A renúncia de crédito exigida para fruição de benefício fiscal não alcança o crédito decorrente de operação de devolução de mercadorias vendidas. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2022
Resposta à Consulta Nº 318 DE 23/11/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – MADEIRA (AROEIRA) – DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO – CONDIÇÃO – PROD UTO SIMILAR. Para fins de aplicação do diferimento previsto no Decreto 317/2019, produto mato-grossense similar é aquele que possui características semelhantes e que tenha os mesmos usos, aplicações e fins que o importado. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2022
Parecer GEOT Nº 98 DE 16/09/2019 ICMS. PRODUZIR. Prazo de fruição. PROTEGE. Percentuais de Contribuição. LC 160/17; Convênio ICMS 190/17; Lei nº 20.367/18; Lei nº 14.469/03; Lei nº 18.360/13. Estadual - GO - DOE - 16 set 2019
Parecer GEOT Nº 102 DE 30/09/2019 ICMS. Incidência e obrigatoriedade de emissão de NF nas operações com gado, acobertadas por TTA ou GTA. Arts. 3º, 4º, 6º e 79 do RCTE-GO; 1º, § 7º e 6º, XLIII do Anexo IX do RCTE-GO; IN nº 913/08-GSF. Estadual - GO - DOE - 30 set 2019
Resposta à Consulta Nº 321 DE 25/11/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – CRÉDITO OUTORGADO – EXPORTAÇÃO – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. Os créditos relacionados com operações de saídas destinadas à exportação podem ser mantidos e, portanto, após a apuração do crédito outorgado concedido no âmbito do PRODEIC, eles podem ser aproveitados para a apuração do total do ICMS a ser recolhido no período. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2022
Parecer GEOT Nº 104 DE 09/10/2019 ICMS. MICROPRODUZIR. Aplicabilidade no regime do Simples Nacional. LC 123/06; RES. CGSN nº 140/18; Lei nº 13.591/00; Dec. nº 5.265/00. Estadual - GO - DOE - 9 out 2019

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