Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 164 DE 27/04/2022 ICMS. Obrigatoriedade de apresentação do bloco K na EFD. Estadual - GO - DOE - 27 abr 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 166 DE 29/04/2022 Pede reconsideração da solução de consulta formulada no Despacho nº 176/2022 – SPT que adotou o Parecer nº 106-GEOT proferidos no processo de consulta nº 201900004091552. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2022
Resposta à Consulta Nº 112 DE 19/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUAIS Observadas as condições prescritas na legislação tributária, são isentas do ICMS as aquisições internas de bens, mercadorias ou serviços, por Órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias deste Estado. Por determinação do Convênio ICMS Nº 153/2015, os benefícios fiscais de isenção e de redução de base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS, desde que implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 167 DE 29/04/2022 Consulta sobre a aplicabilidade de benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, previsto no art. 8º, inciso XXXIII, do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 168 DE 02/05/2022 Requer alteração do TARE 042/17-GSF mudando o índice de correção monetária da meta de arrecadação de ICMS de IGP-DI para TAXA SELIC. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 168 DE 02/05/2022 Requer alteração do TARE 042/17-GSF mudando o índice de correção monetária da meta de arrecadação de ICMS de IGP-DI para TAXA SELIC. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 169 DE 02/05/2022 ICMS. Alcance da Súmula 166 do STJ na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 170 DE 02/05/2022 ICMS. Alcance da Súmula 166 do STJ na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 114 DE 25/05/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ARRENDAMENTO RURAL – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – REMESSA DE SOJA – INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO. SAÍDA SUBSEQUENTE – ARRENDANTE – DIFERIMENTO – POSSIBILIDADE. Incide ICMS na saída da produção rural do estabelecimento arrendante ao arrendador, no entanto, o imposto poderá ser diferido, desde que o arrendante seja optante pelo diferimento. A saída interna subsequente dos produtos recebidos em pagamento pelo arrendamento realizada pelo arrendador também poderá ter o ICMS diferido, desde que este também exerça atividade rural, seja inscrito como contribuinte do ICMS neste estado e tenha optado pelo diferimento do ICMS nas operações internas. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 173 DE 03/05/2022 ICMS. Alcance da Súmula 166 do STJ na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2022

Legislações