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Portaria GABIN Nº 419 DE 08/10/2024 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede, conforme previsto na Resolução Administrativa Nº 43/2023, por adesão ao Decreto Nº 13780/2012, do Estado da Bahia, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - MA - DOE - 16 out 2024
Resposta à Consulta Nº 55 DE 28/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS DEPOSITADAS EM ARMAZÉM GERAL POR REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SE ATENDIDAS AS CONDICIONANTES – ISENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. 1. A tributação, na saída de defensivos agrícolas depositadas em armazém geral por remetente de outras unidades da federação destinada a terceiro localizado neste Estado, se dará com aplicação da alíquota interna se destinatário for localizado neste Estado. 2. Aplicação dos benefícios fiscais previstos no artigo 115 do Anexo IV e no artigo 30 do Anexo V, conforme seja destinado a contribuinte localizado neste Estado, ou em outra unidade da Federação. 3. A emissão de notas fiscais pelo armazém geral, por ocasião da saída das mercadorias depositadas por remetentes de outras unidades da federação deverá atender o disposto no artigo 617 do RICMS, sem prejuízo dos demais requisitos gerais aplicáveis à emissão de documentos fiscais. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 56 DE 28/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – CFOP. 1. O beneficiamento de grãos (mercadorias) por encomenda de terceiros é hipótese de incidência de ICMS. 2. Na operação de saída das mercadorias beneficiadas por encomenda de terceiros, a empresa emitirá Nota Fiscal utilizando o CFOP 5.124, se for operação interna e 6.124, se for operação interestadual. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2023
Parecer GEOT Nº 95 DE 04/08/2021 Esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária no que tange o artigo 2º, § 1º do Anexo VIII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2021
Parecer GEOT Nº 96 DE 10/06/2021 Dúvida sobre como solicitar restituição de valor pago indevidamente, referente ao ICMS incidente sobre operação de aquisição de um veículo. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2021
Parecer GEOT Nº 98 DE 29/06/2021 ICMS. Alcance dos benefícios fiscais previstos no no artigo 8º, XXVII e artigo 11, XXVIII, do ANEXO IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2021
Parecer GEOT Nº 104 DE 09/07/2020 ICMS. Crédito Outorgado. Distribuidor de produtos farmacêuticos. TARE. Possibilidade de fruição pela filial. Art. 11, XXXII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2020
Consulta Nº 42 DE 15/09/2022 Transferência de crédito acumulado. Exportação. Procedimento: a Portaria SEFAZ Nº 381/2022 Estadual - TO - DOE - 15 set 2022
Parecer GEOT Nº 105 DE 09/07/2021 ICMS. Crédito do ICMS de combustível. Instrução Normativa GSF Nº 1125/2012. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2021
Parecer GEOT Nº 106 DE 13/07/2021 ICMS. Difal nas aquisições por construtora. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2021

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