Legislação

Resolução ARESC Nº 290 DE 17/10/2024 Estabelece a Metodologia de Cálculo Tarifário para as empresas prestadoras do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal Urbano de Passageiros no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 721 DE 17/10/2024 Altera os Anexos I, II e VII, da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que estabelece os procedimentos relacionados à obrigação acessória. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2024
Portaria SUCIEF Nº 167 DE 16/10/2024 Altera a Tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2024
Portaria SRE Nº 75 DE 17/10/2024 Altera a Portaria SRE Nº 70/2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 18 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 88 DE 17/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 89 DE 17/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, sorgo e milho, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Portaria SAT Nº 3470 DE 17/10/2024 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 67 DE 16/10/2024 ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de impressão, reprodução e fabricação de faixas e películas, desde que acompanhada da criação de arte gráfica puclicitária, está enquadrada no item 24.01 da lista anexa da LC nº 116/03 e não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 68 DE 16/10/2024 ICMS. TTDs 409/410. art. 246, do RICMS. A fruição dos TTDs 409/410 prescinde de intermediação por trading company. O beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação. Inexiste na legislação previsão de restrição do percentual máximo de estoque que pode ser transferido e comercializado em outro Estado. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 69 DE 16/10/2024 ICMS. IMPORTAÇÃO. sendo A CONSULENTE detentora dos TTDs 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, COM DIREITO AO RESPECTIVO CRÉDITO, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar AOS PRODUTOS IMPORTADOS QUE SEJAM UTILIZADOS COMO MATÉRIAPRIMA a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024

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