Legislação

Consulta Nº 46 DE 15/12/2022 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2022
Consulta Nº 45 DE 20/06/2022 TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - S.T.. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 260 DE 16/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BENEFÍCIO FISCAL - VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - EMISSÃO O contribuinte revendedor de veículos, ao adquirir veículo usado de não contribuinte do ICMS, deve emitir Nota Fiscal de Entrada e escriturar o referido documento fiscal no livro fiscal de registro de entrada de mercadorias; na referida operação não incide o ICMS, por consequência, não deve ser feito o destaque de ICMS, nem o registro de crédito na escrita fiscal. Ao adquirir veículo usado de contribuinte do ICMS, o revendedor deve exigir do vendedor a emissão da Nota Fiscal que acoberta a operação; é operação tributada, o ICMS devido na respectiva operação deverá ser destacado e escriturado como crédito fiscal de ICMS, nos limites e condições definidos na legislação de regência. A Nota Fiscal de Entrada não pode ser emitida na compra de veículo de contribuinte do ICMS e não saneia a falta de cumprimento da obrigação acessória, bem como não afasta o descumprimento da legislação tributária. O benefício fiscal previsto no artigo 54 do Anexo V do RICMS não abrange as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos acoplados em máquinas, aparelhos ou veículos usados. A revenda de automóveis não atende aos requisitos elencados nos incisos III e IV do § 6º do artigo 54 do Anexo V do RICMS, que pressupõe que o beneficiário seja um prestador de serviço de transporte. Estadual - MT - DOE - 16 set 2022
Resolução SEDEST Nº 50 DE 15/10/2024 Revisa a Resolução SEDEST Nº 09/2021, que estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, dando nova redação ao art. 14. Estadual - PR - DOE - 16 out 2024
Decreto Nº 57836 DE 17/10/2024 Altera o Decreto Nº 57373/2023, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2024. Estadual - RS - DOE - 18 out 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 415 DE 17/10/2024 Disciplina os procedimentos para concessão de placas discretas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 out 2024
Portaria SEAPI Nº 177 DE 25/09/2024 Dispõe sobre a adesão do município de Maratá ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS). Estadual - RS - DOE - 18 out 2024
Instrução Normativa SAT Nº 35 DE 25/09/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 out 2024
Instrução Normativa SAT Nº 36 DE 25/09/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 out 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 32 DE 14/10/2024 ISS - serviços de copeiragem e garçom com fornecimento de materiais de limpeza e alimentos – classificação como serviço ou operação mista (serviço/ISS e mercadoria/ICMS) – subitem 17.05 da lista anexa ao decreto Nº 25508/2005 – fornecimento de mão-de-obra – competência tributária ativa. Estadual - DF - DOE - 18 out 2024

Legislações