Legislação

Resolução FEPAM Nº 40 DE 10/10/2024 Dispõe sobre a regularização de empreendimentos com licença de operação vencida durante o período de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 out 2024
Portaria SEFAZ Nº 284 DE 08/10/2024 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 11 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024 Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 713 DE 09/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de requerimento de inscrição especial pelas pessoas jurídicas que desempenhem a atividade de locação. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024 Rep. - Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. Estadual - PE - DOE - 11 out 2024
Portaria SSER Nº 393 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Lei Nº 19059 DE 10/10/2024 Altera a Lei Nº 17129/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 394 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 36242 DE 10/10/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 21 de outubro de 2024, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 395 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 357/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024

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