Legislação

Portaria GAB/PRES Nº 539 DE 08/08/2024 Dispõe sobre documentos hábeis para comprovação de residência ou domicílio no Estado do Tocantins, para anotação e registro de dados relativos a veículos e à obtenção da autorização para conduzir veículos automotores e elétricos e demais serviços solicitados no Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 16 out 2024
Decreto Nº 5857-R DE 16/10/2024 Dispõe sobre o enquadramento de Negócios de Impacto Socioambiental - NISA no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 47 DE 31/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – UMIDADE – PERCENTUAL – COMPROVAÇÃO. Para o cálculo das contribuições ao FETHAB e ao IAGRO será descontado o peso relativo ao excesso de umidade e/ou impurezas existentes no produto. A comprovação da constatação de excesso de umidade e de impurezas é efetivada por meio do Documento de Classificação do produto, bem como dos documentos fiscais previstos no artigo 10-B do Decreto Nº 1261/2000, a serem emitidos pelo destinatário. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2023
Ato DIAT Nº 61 DE 11/10/2024 Altera o Anexo único do Ato DIAT Nº 17/2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 17 out 2024
Portaria SAT Nº 3468 DE 16/10/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tal como açúcar. Estadual - MS - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 48 DE 28/07/2023 ICMS – CONTRIBUIÇÃO – FETHAB E FACS – DEVOLUÇÃO DA VENDA – RESSARCIMENTO. A anulação da operação de venda, decorrente da devolução da mercadoria, abre azo ao ressarcimento das contribuições ao FETHAB e ao FACS, caso efetivamente recolhidas. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2023
Portaria SAT Nº 3469 DE 16/10/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tal como: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética e água de coco e suco. Estadual - MS - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 49 DE 25/07/2023 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - IMUNIDADE RECÍPROCA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INAPLICABILIDADE. O ordenamento jurídico nacional reconhece a imunidade tributária recíproca à ECT, tanto em relação ao serviço postal, que explora com exclusividade, como em relação ao serviço de transporte de encomendas, que explora em concorrência com o setor privado. Ainda que beneficiária de imunidade, a ECT é contribuinte do ICMS. A imunidade de ICMS atribuída à ECT não engloba o ICMS diferencial de alíquotas. Na aquisição de bens para seu uso, consumo, ou destinados ao seu ativo imobilizado, a ECT assume a posição de consumidor final em relação a tais bens, ou seja, é contribuinte de fato, e, portanto, nestas operações não há aplicação da imunidade recíproca. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 50 DE 25/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –CEST NÃO INFORMADO – SUJEIÇÃO. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação na NCM/SH previstas no Apêndice do Anexo X do RICMS, de acordo com o segmento em que se insere. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2023
Consulta Nº 51 DE 28/11/2022 ICMS – Emenda Constitucional Nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2022

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