Legislação

Decreto Nº 821 DE 15/10/2024 Acrescenta o § 12 ao art. 3º; revoga o § 2º do art. 23; acrescenta a alínea "n" ao inciso I e a alínea "g" ao inciso III-B, ambos do "caput" do art. 831, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que tratam da saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade e das infrações e multas aplicáveis e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 out 2024
Portaria DETRAN/MA Nº 401 DE 24/09/2024 Altera a Portaria DETRAN Nº 947/2022, que dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - MA - DOE - 14 out 2024
Parecer GEOT Nº 56 DE 17/05/2021 ICMS. Formação de kits. Aplicação da isenção do artigo 7º, XXVI. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2021
Parecer GEOT Nº 58 DE 17/05/2021 ICMS. Difal. Diferencial de alíquotas na prestação de serviço de transporte de passageiros prestada a pessoa não contribuinte do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 298 DE 14/10/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 out 2024
Parecer GEOT Nº 58 DE 17/05/2021 ICMS. Difal. Diferencial de alíquotas na prestação de serviço de transporte de passageiros prestada a pessoa não contribuinte do ICMS. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 36 DE 05/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE CT-E –PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e é o documento fiscal hábil para acobertar prestações de serviços de transportes, sendo vedada sua emissão em razão de outros negócios jurídicos. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023
Parecer GEOT Nº 61 DE 17/05/2021 ICMS. Aproveitamento de crédito do óleo diesel para frota própria. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2021
Parecer GEOT Nº 62 DE 17/05/2021 ICMS. Procedimentos no e-commerce. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 37 DE 05/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. A aplicação do regime somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição e subposição NCM os compreendam, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com todos os consoles e máquinas de jogos de vídeo classificados na subposição 9504.50.00 da NCM/SH se sujeitam ao recolhimento antecipado por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023

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