Legislação

Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 111 DE 09/03/2022 ICMS. Incidência nas transferências interestaduais de mercadoria para estabelecimento do mesmo contribuinte. Arts. 13,I do CTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997 e 12, I da Lei Complementar Nº 87/1996. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 40 DE 10/03/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERNA – FRIGORÍFICO – CARNE SUÍNA –BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – EXTENÇÃO. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 3°-A do Anexo V do RICMS, desde que atendidas as condições ali prescritas, somente alcança as operações internas com carnes e miudezas comestíveis da espécie suína, que não passaram por outros processos de industrialização, por exemplo: defumação e secagem (bacon), enchidos e embutidos (salsicha, linguiça, mortadela, presunto). O benefício também não se aplica às operações com carnes e miudezas suínas acrescidas de temperos e salmoura. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 112 DE 09/03/2022 ICMS. Incidência nas transferências internas e interestaduais de mercadoria para estabelecimento do mesmo contribuinte. Arts. 13,I do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997 e 12, I da Lei Complementar Nº 87/1996. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 113 DE 10/03/2022 ICMS. Incidência nas transferências interestaduais de mercadorias e de bens do ativo imobilizado para estabelecimento do mesmo contribuinte. Arts. 13, I e 37, I, “u” do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997 e 12, I da Lei Complementar Nº 87/1996. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 114 DE 11/03/2022 Consulta se para usufruir da isenção para insumos agropecuários (art. 7º, XXV, Anexo IX, RCTE) é necessária a celebração de termo de acordo de regime especial - TARE e se essa isenção é uma subvenção. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 115 DE 14/03/2022 Consulta para esclarecimento de dúvidas quanto a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Procedimento na emissão e escrituração de documentos fiscais nas operações com milho. Estadual - GO - DOE - 14 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 117 DE 15/03/2022 ICMS. Incidência de ICMS, inclusive diferencial de alíquotas, na saída de mercadoria entre os Estados de Goiás e Tocantins para ser utilizada em obra civil por empresa de construção civil. Arts. 25, II do Anexo XIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997; 2º, V da Lei Complementar Nº 87/1996 e item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Nº 116/2003. Estadual - GO - DOE - 15 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 41 DE 14/03/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INSUMO AGROPECUÁRIO – REVENDA – ISENÇÃO – CONDIÇÕES. As aquisições, para revenda, por estabelecimento que exerça atividade de comércio de produtos agrícolas, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e outros, desde que produzidos para uso na agricultura e na pecuária – ou nas atividades listadas no § 5°do artigo 115 do Anexo IV do RICMS (condição finalística) –, fazem jus ao benefício fiscal de isenção, sendo vedada a sua fruição quando dada a eles destinação diversa. As aquisições dos produtos arrolados no artigo 115, incisos VI e XVIII, do Anexo IV do RICMS, por estabelecimento comercial de produtos agrícolas, para revenda, fazem jus ao benefício fiscal de isenção, desde que a destinação final seja a alimentação animal ou o emprego na fabricação de ração animal (condição finalística). A isenção do ICMS prevista no artigo 115, inciso XIX, do Anexo IV do RICMS está condicionada a atividade do estabelecimento destinatário, logo só fazem jus à isenção do ICMS as aquisições de milho (como insumo agropecuário – condição objetiva) efetuadas diretamente por produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (condição subjetiva). Estadual - MT - DOE - 14 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 120 DE 17/03/2022 Consulta sobre a vedação do crédito do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 121 DE 17/03/2022 Consulta sobre procedimentos de estorno de crédito do ICMS na entrada de insumos relativos à saída com isenção e redução da base de cálculo de sementes produzidas no estabelecimento. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2022

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