Legislação

Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 104 DE 04/03/2022 Consulta sobre o cálculo do limitador de 7% (sete por cento) previsto no inciso XIX do artigo 8º do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 4 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 19 DE 27/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXPORTAÇÃO – PRAZO. A previsão constitucional de não-incidência do ICMS se dá em virtude da destinação da mercadoria para o mercado externo, que, não ocorrendo, presume-se que a mercadoria foi comercializada no mercado interno e, por consequência, o imposto deve ser recolhido, tendo como vencimento a data da saída do produto do estabelecimento do contribuinte mato-grossense. O não cumprimento do prazo estabelecido para efetivação da exportação enseja também a exigência do imposto. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 21 DE 31/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CRÉDITO OUTORGADO – PRODEIC – CRÉDITO DE ICMS –FUNDOS. O artigo 14, § 2°, do Decreto n° 288/2019 estabelece o procedimento para apuração do valor de crédito outorgado no âmbito do PRODEIC, incluindo a soma dos créditos fiscais referentes às entradas e o cálculo do ICMS sobre as operações próprias de saídas tributadas. O valor do crédito outorgado é determinado pela aplicação de percentual fixado pelo CONDEPRODEMT sobre o ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês deduzido o valor dos créditos escriturados. Os créditos referentes às entradas de matérias-primas podem ser integralmente aproveitados proporcionalmente ao benefício fiscal aplicável. Os créditos de ICMS não podem ser aproveitados na apuração das contribuições aos Fundos, pois possuem natureza distinta. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 22 DE 31/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DATA DE VENCIMENTO – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – ESTABELECIMENTO VAREJISTA. O contribuinte que exerce atividade principal de comércio varejista deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, nos termos do inciso II do artigo 1° da Portaria n° 137/2021. Nos termos do artigo 5° da Portaria n° 137/2021, recaindo o vencimento num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento Estadual - MT - DOE - 31 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 105 DE 07/03/2022 Consulta sobre lançamentos na EFD relativos à importação de bem para o ativo imobilizado contemplada com o incentivo financeiro do PRODUZIR, conforme TARE. Estadual - GO - DOE - 7 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 23 DE 31/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LOCAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Após a alteração carreada ao artigo 5° do RICMS pelo Decreto Nº 1528/2022, não mais se exige a apresentação de contrato de locação para operações de aluguel de máquinas e equipamentos, bastando, para a não-incidência do ICMS, a consignação do CFOP específico na NF-e de remessa, referenciada na NF-e de retorno. Conforme o Ajuste SINIEF 20/2019 são utilizados para remessas e retornos de bens em razão de contrato de locação os CFOPs 5.908/5.909 e 6.908/6.909. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 106 DE 08/03/2022 Consulta sobre ICMS Substituição Tributária na importação de pneumáticos por contribuinte atacadista e varejista. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 107 DE 08/03/2022 ICMS. Quebra técnica no transporte de grãos. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 109 DE 09/03/2022 Consulta sobre interpretação dos dispositivos que tratam dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e crédito outorgado para o atacadista, previstos nos art. 8º, VIII, e art. 11, III, do Anexo IX, do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 110 DE 09/03/2022 Consulta sobre procedimento de cancelamento de nota fiscal eletrônica emitida com erro no valor da operação. Estadual - GO - DOE - 9 mar 2022

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