Legislação

Resposta à Consulta Nº 8 DE 10/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – FABRICAÇÃO DE CIMENTO – FUNDOS – FEEF/MT – FES/MT e FUS/MT – LEI ESTADUAL Nº 11.487/2021. Com o advento da Lei Nº 11487/2021, a contrapartida de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT foi convertida na efetivação de recolhimento aos Fundos Estadual de Saúde – FES/MT e de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 38 DE 24/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – PRODEIC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Conforme § 4° do artigo 6° do Anexo X do RICMS, na definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária será adotado o critério previsto no inciso III (MVA) do caput do aludido artigo 6°, em detrimento do PMPF (inciso I), quando o valor resultante da aplicação daquele for superior a este, por conseguinte a alíquota será aplicada sobre o maior valor apurado, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 265 DE 04/12/2023 ICMS. DIFAL. Redução da base de cálculo. Aquisição interestadual por contribuinte de máquina industrial destinada ao ativo imobilizado. Arts. 9º, I, “a” do Anexo IX e 65, III, todos do RCTE-GO; Convênio ICMS Nº 52/1991. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 270 DE 19/12/2023 Consulta sobre isenção aplicável na aquisição de Trigo. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 271 DE 14/12/2023 Consulta sobre possibilidade de ingresso (PIN-e) de insumo industrial classificado no NCM 3302.90.19, de sua comercialização, na Zona Franca de Manaus. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 272 DE 15/12/2023 ICMS. Redução da base de cálculo. Venda de móveis planejados (embutidos) para empresas de construção civil. Arts. 8º, VIII e § 2º, I do Anexo IX e 24, parágrafo único do Anexo XIII, todos do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 275 DE 19/12/2023 ICMS. Serviço de Transporte. CT-e emitido com erro do tomador. Art. 213-R-A, I, III e §§ 4º e 5º do RCTE-GO; Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima sétima-A, com as alterações do Ajuste SINIEF Nº 31/2022. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 276 DE 20/12/2023 Benefício fiscal para Fresadora de Asfalto. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 278 DE 21/12/2023 Consulta sobre correta escrituração de devolução de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 39 DE 24/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NÃO INCIDÊNCIA – OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – VENDA À ORDEM. Na venda à ordem de soja ou milho, com fim específico para exportação, pode ser aplicada as regras previstas na legislação atinentes à operação à ordem (art. 182, § 3º, do RICMS), desde que atendidas todas as condições e exigências previstas na legislação correspondente. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2022

Legislações