Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 249 DE 13/11/2023 ICMS. Crédito Especial para Investimento. Possibilidade de utilização do ICMS gerado pelos seus demais estabelecimentos localizados neste Estado para a formação do crédito especial para investimento a ser utilizado pela unidade industrial que está sendo implantada em Palmeiras de Goiás – GO. Arts. 19, II e III; 20, I e II e 22, § 5º do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 250 DE 13/11/2023 Forma de cálculo do crédito de ICMS nas aquisições de combustível para serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Lei Nº 7124 DE 03/10/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 251 DE 13/11/2023 Capacidade tributária ativa. Estadual - GO - DOE - 13 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 253 DE 14/11/2023 Dúvidas sobre a contribuição do Protege incidente sobre os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do RCTE e sobre o benefício do PROGOIAS. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2023
Decreto Nº 50389 DE 03/10/2024 Altera o Decreto Nº 49906/2024, que concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica; o Decreto Nº 4564/1979, que aprova o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo; o Decreto Nº 20686/1999, que aprova o Regulamento do ICMS; e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 257 DE 17/11/2023 ICMS. Obrigações acessórias. Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário contribuinte localizado em outra UF. Emissão de nota fiscal. Arts. 160, § 1º; 167-J, § 13 e 167-L, § 2º do RCTE-GO; Ato Normativo GSF Nº 138/1990. RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 17 nov 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 258 DE 21/11/2023 Consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 35 DE 24/02/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – FEIJÃO – CREDENCIAMENTO. As operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação com os produtos: semente de feijão rajado classificada no código NCM 0713.3321 e semente de feijão fradinho classificada no código NCM 0713.3510 devem ser precedidas de credenciamento e comprovação posterior da efetivação da exportação, bem como do cumprimento das obrigações acessórias previstas no RICMS e Decreto 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 259 DE 22/11/2023 ICMS. Tributação da mercadoria Furgão (Baú) Isotérmico sobre Chassi. Arts. 4º, § 1º, II, “a” e 20, I e II do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2023

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